Em 11 de maio o presidente Lula assinou o decreto da Lei Paulo Gustavo - LPG (Lei 195/2022, proposta pelo Partido dos Trabalhadores), que regulamenta investimento de R$ 3,8 bilhões para o setor cultural no país e destes, R$ 125 milhões para Santa Catarina. É o maior investimento da história do país no setor cultural. O texto garante medidas de acessibilidade nos projetos e ações afirmativas. Estados e municípios devem “assegurar mecanismos de estímulo à participação e ao protagonismo de mulheres, negros, indígenas, povos tradicionais, populações nômades, segmento LGBTQIA+, pessoas com deficiência e outras minorias”. A Lei estabelece, ainda, que os chamamentos devem ter oferta de (no mínimo) 20% das vagas para pessoas negras e mínimo de 10% para indígenas.
A medida busca recompor as perdas para os trabalhadores e setores da cultura durante o período de restrições na pandemia de Covid-19. Para as 295 cidades catarinenses estão disponíveis R$ 65,3 milhões, dos quais R$ 46,4 milhões destinados a projetos audiovisuais e R$ 18,8 milhões a outras manifestações culturais. Governador Celso Ramos pode receber nos próximos meses mais de R$ 130 mil reais desta medida. Mas para isso o município precisa, através da prefeitura, apresentar projeto ao Ministério da Cultura.
Na maioria dos municípios estão acontecendo audiências públicas ou reuniões temáticas para que a população decida que áreas culturais devem receber esses recursos. Essa oitiva da sociedade civil é obrigatória e os seus resultados devem ser observados para a seleção dos projetos. Até agora a prefeitura de Governador Celso não promoveu o debate nem enviou proposta para o Ministério.
Acesse aqui a Cartilha para gestores culturais, com todas as informações sobre a LPG.
Com informações da Secom/Presidência da República
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