* Por José Paulo Monteiro
A Câmara Federal aprovou no dia 06/07/2023, em dois turnos, a PEC 045, da Reforma Tributária, com votos de 382 deputados votando a favor. Essa reforma segue para o Senado, e se não tiver alterações, vai para sanção presidencial.
A reforma aprovada é uma demanda antiga para a modernização da economia, pois já está parada na Câmara Federal há 30 anos e sua aprovação é considerada pela opinião pública como um grande avanço para legislação tributária..
Vou tentar abordar de forma mais simplificada em cinco pontos, os quais, ao meu ver, são mais importantes para trabalhadores e para o empresariado em geral.
1. Devolução de impostos para a população mais carente. Chamada de Cash Back, essa emenda é uma forma de corrigir as distorções no pagamento dos tributos. Esse imposto geralmente incide sobre os produtos de consumo, como por exemplo, uma camisa, um calçado e outros produtos. Quando os mais pobres compram esses produtos, pagam a mesma alíquota que os mais ricos. Com essa medida, o governo prevê a devolução de parte desses impostos aos que ganham menos.
2. Cobrança de IPVA para jet ski, iates, helicópteros, jatinhos. Hoje um motorista de aplicativo, um motoboy e toda sociedade, que tem um carro ou moto, tem que pagar esse tributo todos os anos. Por que esses milionários são isentos desse imposto? A mudança corrige essa distorção histórica.
3. Simplificação de impostos. Essa medida foi criada para substituir cinco impostos municipais, estaduais e federais: IPI, PIS, Cofins, ICMS e ISS. Com a reforma passarão a ser IBS - Imposto de Bens e Serviços. Isso vai simplificar os impostos e facilitar a vida principalmente dos pequenos e micro empresários. A medida permite uma maior transparência para os consumidores, pois o valor imposto cobrado e o valor do produto vai constar da nota fiscal ao consumidor.
4. Fim da isenções de desoneração fiscal. Será o fim da guerra fiscal, onde empresário “de um certo setor” leiloava com os estados para instalar sua empresa visando pagar menos imposto. O estado, para aumentar a arrecadação, ou mesmo para criar mais emprego, isentava essa empresa dos impostos por um certo período e desonerava de outros tributos devidos. Com a mudança, as empresas já irão se instalar sabendo quanto vão pagar de imposto. Outro ponto importante é que acaba com o lobby de empresários de “certo pagamento junto a autoridades”, com a finalidade de isentar determinado produto. Por exemplo: alguns produtos que não fazem parte da cesta básica têm a mesma tributação que os da cesta por pressão do fabricante ou setor. Um caso assim é o caviar, que sendo um produto de alto valor agregado, em alguns estados tem a mesma alíquota que a sardinha.
5. Imposto zero e redução de alíquotas. A PEC 45 prevê imposto zero para todos os 38 produtos que fazem parte da cesta básica. Eles serão isentos de impostos, independente do estado. A mudança visa garantir comida na mesa dos mais pobres, zerando todos os tributos sobre esses produtos de necessidades básicas e com isso a redução nos preços dos alimentos. Essa medida também prevê a redução de impostos sobre produtos medicamentos, para transporte público, para absorventes, produtos e serviços para atender as pessoas com necessidades especiais, entre outros. Com certeza isso dará mais dignidade humana para a maioria da população.
Essa reforma é a ideal para o país? Penso que ainda não. Temos que pressionar as autoridades para acabar com a maior das desigualdades, que é a taxação das grandes fortunas. Não é justo um trabalhador ser taxado em até 27% do seu salário e os milionários serem beneficiados pela isenção de impostos sobre o rentismo, lucros e dividendos.
A Reforma Tributária brasileira não visa aumentar a carga de impostos e tributos pagos atualmente. O objetivo dessa mudança é fazer um rearranjo no que é pago hoje, a fim de estimular a atividade econômica e gerar mais eficiência ao sistema de arrecadação e consequentemente, gerar mais emprego e renda para todos os brasileiros.
* José Paulo Monteiro é servidor do Instituto Federal de São José, morador da
Fazenda da Armação e escritor.
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