Município recebe do governo federal mais de R$200 mil para apoio à cultura, mas escolha das propostas foi decidida sem cumprir critérios da lei
O setor de cultura e eventos foi um dos que mais sofreu com a pandemia. Foi o primeiro a interromper atividades e o último a conseguir voltar em segurança. Para apoiar o setor, em 2023 foi regulamentada a Lei Paulo Gustavo, em homenagem ao ator que morreu vítima da Covid 19. A lei destinou R$ 3,86 bilhões para estados e municípios e tinha orientação de receber propostas a partir de audiências públicas em cada município, para dar transparência às propostas culturais de cada localidade.
A Tribuna Gancheira, divulgou ano passado a importância da Lei Paulo Gustavo e na ocasião cobrou da Prefeitura de GCR a necessidade de cumprir o disposto na lei de promover audiência pública para a definição dos projetos que seriam contemplados. Não foi encontrado no site oficial e redes sociais da prefeitura nenhuma convocação para esse dispositivo legal.
Agora, na primeira semana de março, consultando a destinação dos recursos federais desta lei que irão para Governador Celso Ramos, verificou-se que quase tudo irá para a produção de vídeos sob responsabilidade de um casal residente no município, somando mais de R$ 202 mil. E mesmo um documentário que não está no nome do casal, aparentemente integra a mesma série. Ou seja, é um projeto fatiado em sete propostas, com valores praticamente iguais entre si.
Chama a atenção ainda o fato de o principal proponente das propostas ser um servidor em cargo de comissão nomeado pelo prefeito em janeiro de 2023 para diretoria de comunicação e mídias sociais da Prefeitura (Portaria 359/2023).
Como é possível verificar no link da proposta, os temas dos vídeos são bastante interessantes e o município merece ter sua história contada também desta forma artística. O questionamento aqui não é sobre a modalidade ou o tema, já que a maior parte dos recursos foram para a promoção do setor audiovisual no país. E sim a falta do cumprimento da Lei pelas audiências públicas prévias e claro, a publicação antecipada de chamada de projetos, a divulgação dessa chamada e o fato do visível direcionamento dos projetos.
A Tribuna Gancheira entrou em contato pelos canais oficiais com a Prefeitura, buscando explicações do Secretário de Esporte, Cultura e Lazer, Felipe da Silva, bem como por e-mail e telefone ao produtor proponente. Mas não recebemos nenhuma resposta aos questionamentos feitos sobre realização de audiência pública, número de propostas que foram inscritas no Edital 24/2023, sobre processo de análise interna das propostas, cronograma dos projetos inscritos – quando tais documentários serão apresentados à população. Parte dos recursos deveria ser usado para apoio a salas de cinema e capacitação, treinamento, oficinas e mostras. Das propostas apresentadas, nenhuma contemplou estes itens do artigo 6o da lei. E nenhuma contemplou o artigo 8º, para apoiar outras áreas de cultura que não audiovisual.
Uma pergunta que fica no ar – e não foi respondida pela prefeitura é: esse processo para habilitação da Lei Paulo Gustavo foi justa com todos os artistas do município – músicos, atores, roteiristas, escritores que também poderiam ser contemplados pois sofreram com as restrições da pandemia?
Com a palavra, a Secretaria de Esporte, Cultura e Lazer do município.