Ficou para mais uma sessão extraordinária no dia 28 de dezembro na Câmara de Vereadores de Governador Celso Ramos a discussão de três projetos de lei do Executivo Municipal sobre o novo plano diretor. O período ordinário legislativo já foi encerrado, mas os representantes da Prefeitura e da Câmara entendem que é o momento de votar rapidamente esses projetos que definirão o futuro do município. Ao longo do ano houve alguns encontros nos bairros e no dia 26 de novembro, no CEAR, uma audiência de apresentação da proposta, onde ficou evidente o desconhecimento da maioria dos moradores sobre o assunto e a preocupação com a possibilidade de ampliação de verticalização das edificações no município.
Os projetos que motivaram a primeira sessão extraordinária da Câmara no fim da tarde do dia 21 de dezembro estão disponíveis neste link. Estranhamente o Projeto de Lei Complementar (PLC) 0151/23 que trata especificamente das diretrizes do novo Plano Diretor não está mais na página oficial da Câmara de Vereadores. Mas estão ali para visualização o PLC 0154/23 que “institui a Lei de Parcelamento do Solo Urbano de Governador Celso Ramos e dá outras providências” e o PLC 0155/2023, que “institui a lei do ordenamento do uso e ocupação do solo urbano de Governador Celso Ramos e dá outras providências”.
Por tramitarem em regime de urgência, os projetos têm 45 dias para serem analisados. No mês de janeiro o Poder Legislativo está de recesso. O que significa que caso os projetos não sejam votados na sessão extraordinária de 28 de dezembro de 2023, eles só poderão ser retomados no início do próximo ano legislativo municipal, que será dia 5 de fevereiro de 2024.
Dada a importância do tema e a necessidade do maior debate pela população, as pessoas presentes na sessão do dia 21 de dezembro se manifestaram apelando para prudência dos nove vereadores para que haja mais tempo de debate. O pedido é que a Câmara discuta os projetos de lei de forma aberta com os munícipes e que a tramitação dos projetos continue em 2024.
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