Empresa de água do município teria feito ligações irregulares sem alvará ou Habite-se para novas construções.
Todos sabem que construções clandestinas ou irregulares causam danos ambientais, com riscos diretos à sociedade, como deslizamentos e alagamentos, trazendo danos materiais e pessoais. Mas a Samae, segundo Ministério Público Estadual, tem desrespeitado as regras sobre os serviços de água e esgoto no município, fazendo dezenas de ligações irregulares de água em construções sem documentação em dia para isso, seja o alvará ou habite-se. Isso está no processo judicial iniciado em 11 de dezembro de 2019 (número 5004030-65.2019.8.24.0007), onde o MP/SC aponta flagrante desrespeito às normas. A ação transitou e foi julgada procedente no dia 13/07/2021. Desde então a Samae tem se defendido, apelando à justiça, o que foi negado em 2022, quando a partir de então, não poderiam ser feitas mais ligações sem alvará de construção e habite-se.
Para acompanhar o cumprimento dessa decisão, o MP/SC instaurou um inquérito civil (número 06.2023.00000365-0) solicitando as informações de todas as ligações feitas durante o ano. Constatou que ainda havia irregularidades. Daí um novo processo foi instaurado (número 5000623-12.2023.8.24.0007) requerendo ao Poder Judiciário que o Samae realizasse em 30 dias o corte das ligações irregulares, inclusive sob pena de incidir ao gestor o delito de desobediência. Reforçou ainda que a empresa não continue com essa prática lesiva à coletividade e pediu multa de R$ 60 mil por cada ligação irregular já feita, a ser paga pela Samae e não pelos moradores. E são dezenas de ligações.
Entramos em contato com a Direção Geral e a Procuradoria do Samae. A resposta foi que não seria possível analisar e responder aos questionamentos em tempo em virtude do acúmulo de serviço no setor. Mas que em breve o Diretor Geral entrará em contato. A Tribuna Gancheira mantém o espaço aberto para a autarquia se manifestar oficialmente.
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